Artigo 1º

A ACIST – Associação Empresarial de Comunicações de Portugal goza de personalidade jurídica e tem duração ilimitada.

Artigo 2º

O âmbito da Associação é o território nacional.

Artigo 3º

• A Associação não tem fins lucrativos, tendo como objectivos a defesa e a promoção dos interesses colectivos do sector de actividade que representa.
• São fins da Associação:
  • Representar as entidades associadas e defender os seus direitos e legítimos interesses;
  • Coordenar, orientar e apoiar o bom entendimento e solidariedade entre os seus membros;
  • Criar e manter serviços de interesse e utilização comum;
  • Participar na celebração de convenções colectivas de trabalho e na resolução de conflitos sociais nos termos que a lei determinar;
  • Contribuir para a formação e apoio empresarial entre as associadas, promover e organizar-se seminários, conferências e reuniões de informação para os seus membros;
  • Editar publicações de interesses gerais ou particular para o sector;
  • Desempenhar quaisquer outras funções reconhecidas por lei.
  • Compete à Associação promover e praticar, em geral, tudo quanto possa contribuir para o progresso técnico, social e económico do sector que representa.
• Compete à Associação promover e praticar, em geral, tudo quanto possa contribuir para o progresso técnico, social e económico do sector que representa.

Artigo 4º

• A Associação tem a sua sede em Coimbra, e pode estabelecer qualquer representação onde tal se justifique.
• Por deliberação da Assembleia Geral poderá haver mudança de sede para outro local, em qualquer ponto do país.

Artigo 5º

• Podem fazer parte da Associação as empresas singulares ou colectivas que tenham a sua sede e exerçam a sua actividade no território nacional, no sector das telecomunicações e TIC'S - Tecnologias de Informação e Comunicação; nomeadamente:
  • Comércio de equipamento;
  • Prestação de serviços;
  • Instalação e manutenção.
• Os associados podem ser ORDINÁRIOS, EXTRAORDINÁRIOS E HONORÁRIOS não havendo numero limite de admissão.

Artigo 6º

• Podem ser admitidos como associados ordinários as empresas que exerçam a sua actividade principal no sector das telecomunicações e TIC'S
• Podem ser admitidos como associados extraordinários, as empresas que apesar de não exercerem a sua actividade principal no sector das telecomunicações, directa ou indirectamente laboram ou têm interesses ligados à actividade nesta área.
• Podem ser considerados associados honorários as individualidades, instituições ou empresas que tenham prestado serviços de relevância à Associação.

Artigo 7º

• A admissão dos associados ordinários e extraordinários é da competência da Direcção, com recurso para a Assembleia Geral.
• Os associados honorários e os conselheiros são aprovados e excluídos pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
• A proposta, assinada pelo sócio proponente, deverá ser acompanhada de fotocópias do cadastro comercial, cartão fiscal da firma e pacto social, no caso de se tratar de pessoa colectiva, modelo 22 ou declaração de inicio de actividade.

Artigo 8º

São direitos dos associados ordinários e extraordinários:

• Tomar parte nas Assembleias Gerais;
• Eleger e ser eleito para os cargos associativos;
• Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes estatutos;
• Frequentar as instalações da Associação e utilizar os seus serviços nas condições que forem estabelecidas;
• Inscrever-se/tomar parte nas secções existentes a que corresponda a sua actividade;
• Usufruir de todos os benefícios e regalias da Associação deva proporcionar-lhes.

Artigo 9º

Os direitos dos associados adquirem-se em seguida ao pagamento da jóia e três meses de quotas

Artigo 10º

São deveres dos associados ordinários e extraordinários:

• Pagar as quotas e jóias, bem como outros encargos que forem aprovados em Assembleia Geral;
• Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados;
• Cumprir as determinações dos órgãos associativos, bem como as emergentes destes estatutos;
• As sociedades deverão obrigatoriamente comunicar à Associação as alterações que se verificarem nas suas gerências ou administrações no prazo de 15 dias.
• Enviar, sempre que solicitado pela Direcção documentos públicos sobre a empresa.

Artigo 11º

• Perdem a qualidade de associados:
  • Os que tenham cessado a sua actividade no sector;
  • Os que tenham praticado actos contrários ao objectivo da Associação ou susceptíveis de afectar o seu prestígio;
  • Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou mais de 4 meses de quota, não liquidarem as dívidas no prazo que lhes for conferido.
  • - Aqueles que voluntariamente expressem a vontade de anular a filiação, comunicando essa intenção à Direcção com 60 dias de antecedência por carta registada com aviso de recepção, acompanhando esta um cheque que liquide todas as quotas em atraso, até à data da desvinculação.
    • 2- No caso da alínea b) do número anterior a exclusão compete à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
    • 3) O associado que haja perdido esta qualidade não tem direito algum ao património da Associação ou à reposição das importâncias com que haja contribuído.

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 12º

• Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção, e o Conselho Fiscal.
• O mandato dos órgãos sociais é de 3 anos.
• Podem fazer parte dos referidos órgãos todos os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos, com mais de 6 meses de admissão; à excepção do Presidente de Direcção, que deverá contar pelo menos 1 ano de admissão como associado.
• Os associados extraordinários poderão integrar os órgãos sociais, no máximo de um por órgão.
• O mandato é gratuito, sem prejuízo do reembolso das despesas de representação a que o exercício do cargo der lugar.
• As empresas colectivas designarão desde logo um representante efectivo e um suplente para a substituição daquele em caso de impedimento definitivo.

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 13º

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Artigo 14º

São atribuições da Assembleia Geral:

• Eleger a respectiva Mesa e os membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
• Apreciar e aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício, bem como o orçamento para o ano imediato;
• Autorizar a Direcção a fixar os valores da jóia e quotas a pagar pelos associados conforme a sua categoria;
• Outorgar a qualidade de associados honorários às entidades/pessoas que julguem merecer tal distinção sob proposta da Direcção;
• Outorgar a qualidade de conselheiro às personalidades que integram o Conselho Consultivo, sob proposta da Direcção;
• Autorizar a Direcção, ouvido o Conselho Fiscal a contrair empréstimos e alienar ou onerar bens imóveis;
• Deliberar sobre a participação, a integração ou a filiação em organismos nacionais ou internacionais;
• Deliberar sobre a alteração dos estatutos, dissolução ou fusão da Associação;
• Destituir a Mesa, a Direcção e o Conselho fiscal;
• Pronunciar-se sobre todas as questões que nos termos legais ou estatutários lhe sejam submetidas.

Artigo 15º (Antigo Art. 14º)

• A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa constituída por um Presidente, um 1º e um 2º Secretários, os quais substituirão, segundo essa ordem, o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
• Os elementos da Mesa da Assembleia Geral poderão participar sem direito de voto nas reuniões da Direcção e do Conselho Fiscal.

Artigo 16º

• Incumbe ao Presidente:
  • Convocar, preparar a ordem de trabalhos e dirigir o funcionamento da Assembleia Geral;
  • Dar posse aos associados eleitos e seus representantes para os órgãos da Associação;
  • Dar despacho e assinar o expediente que diga respeito à Mesa da Assembleia Geral
• Incumbe ao Secretário:
  • Redigir as actas;
  • Elaborar o expediente da Assembleia;
  • Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios.

Artigo 17º

• A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
  • Até 31 de Dezembro de cada ano para votação do orçamento e eleições dos respectivos órgãos;
  • Até 31 de Março de cada ano para votação das contas do exercício.
• A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou de um número de associados não inferior a 25% dos associados.

Artigo 18º

• A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto, por comunicação escrita, via postal ou correio electrónico, enviada a todos os associados com antecedência mínima de 15 dias.
• Das convocatórias constará o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
• As Assembleias só poderão funcionar em primeira convocatória, com qualquer número de presenças, uma hora depois da hora marcada para início dos trabalhos.

Artigo 19º

• Nas reuniões só poderão ser discutidos e votados assuntos que constem da ordem de trabalhos, salvo se todos os associados presentes estiverem de acordo com o aditamento.
• São nulas quaisquer deliberações que contrariem a lei e os presentes estatutos.

Artigo 20º

• As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria.
• As deliberações sobre alterações aos estatutos e destituição dos dirigentes exigem, porém, o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes, podendo qualquer associado requerer votação secreta.

Artigo 21º

• A votação nas reuniões da Assembleia Geral pode ser feita pessoalmente ou por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa.
• A votação dos associados presentes é por levantados ou sentados.
• Poderá ser requerida por qualquer dos associados presentes a votação nominal.

Artigo 22º

• Só os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos associativos podem tomar parte nas votações.
• Nenhum associado terá direito de voto sobre assuntos que directamente lhe digam respeito.

Artigo 23º

• De cada reunião será lavrada acta com o relato especificado dos trabalhos, indicando as deliberações tomadas e os resultados das votações.
• Em livro próprio serão registadas as presenças nas reuniões de Assembleia Geral.
• As actas são assinadas pelo Presidente e Secretários da Mesa.

Secção III

Da Direcção

Artigo 24º

• A representação e gerência administrativa da Associação compete a uma Direcção composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes, relegando-se para regulamentação interna os pelouros a atribuir a cada um deles, sendo certo que um será o da área financeira.
• Na impossibilidade de cumprimento integral do mandato por qualquer um dos membros proceder-se-á à sua substituição por escolha feita conjuntamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelos restantes membros da Direcção e pelo Presidente do Conselho Fiscal.
• Sempre que a impossibilidade referida no numero anterior, se verifique relativamente a 3 ou mais membros, proceder-se-á a nova votação para aquele órgão.

Artigo 25º

Compete à Direcção:

• Representar e gerir a Associação de acordo com a lei, os estatutos e deliberações da Assembleia Geral;
• Criar, organizar e superintender os serviços da Associação;
• Apresentar a Assembleia Geral, para aprovação, os diversos regulamentos;
• Criar secções, comissões ou grupos de trabalho para estudo e representação de assuntos e actividades específicos de interesse para a Associação;
• Representar a Associação em juízo ou fora dele;
• Apresentar anualmente à Assembleia Geral, nos prazos fixados nestes estatutos, o orçamento e o relatório e contas de exercício, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
• Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que forem achadas necessárias;
• Deliberar sobre a admissão de novos associados;
• Propor à Assembleia Geral a admissão dos associados honorários;
• Propor as personalidades a integrar o Conselho Consultivo;
• Tomar de arrendamento ou adquirir bens e imóveis bem como fazer aplicação de fundos;
• Estabelecer protocolos
• Deliberar sobre a edição de publicações e a prestação de outros serviços aos associados no âmbito do sector;
• Fixar após a autorização da Assembleia Geral o montante da jóia e quotas a pagar;
• Praticar tudo quanto for conveniente à realização dos fins da Associação e à defesa do respectivo sector de actividade.

Artigo 26º

• Compete especialmente ao Presidente:
  • Convocar as reuniões de direcção e dirigir os trabalhos;
  • Assegurar as relações com os poderes públicos e a comunicação social;
  • Assinar em conjunto com o Vice-Presidente da área financeira as ordens de pagamento e visar todos os documentos de receita e despesa.
• O Presidente poderá delegar em qualquer outro elemento da Direcção as competências que lhe cabem, sem prejuízo da sua própria responsabilidade.

Artigo 27º

• Cabe, genericamente ao Vice - Presidente da Direcção:
  • Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
  • Elaborar o relatório anual das actividades;
  • Praticar por direito próprio todos os actos necessários à boa resolução dos problemas relativos aos pelouros que lhe são confiados.
• Cabe, especialmente ao Vice - Presidente da área financeira:
  • Zelar pelo património da Associação;
  • Superintender na contabilidade;
  • Organizar o balanço e proceder ao fecho das contas.

Artigo 28º

• A Direcção reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente ou outros dois dos seus membros o julguem conveniente.
• As reuniões só poderão efectuar-se quando estiverem presentes o mínimo de 3 elementos.
• As deliberações, em regra, serão tomadas por maioria dos votos presentes.
• Em caso de empate o Presidente tem sempre voto de qualidade.
• De cada reunião será lavrada uma acta, em livro próprio, com o relato dos trabalhos e indicação das deliberações tomadas, bem como dos membros presentes que a assinarão.

Artigo 29º

Para obrigar a Associação serão necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma dessas assinaturas ser a do Vice-Presidente para a área financeira, sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário.

Artigo 30º

• Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
• Ficam, porém, isentos de responsabilidade aqueles que expressamente tenham votado contra as deliberações tomadas ou que, não tendo participado nas respectivas reuniões, consignem em acta a sua discordância na primeira reunião a que compareçam.

Artigo 31º

• Em caso de impedimento definitivo de qualquer dos membros da Direcção, os restantes membros designarão o seu substituto nos termos do nº 2 do artigo 24º destes estatutos.
• Em caso de impedimento temporário o Presidente será substituído por um Vice-Presidente.

Sub - Secção

Órgãos de apoio à Direcção

Artigo 32º

• São órgãos de apoio à Direcção:
  • O Secretário-Geral - sempre que a Direcção o delibere;
  • O Secretariado.

Artigo 33º

• Cabe ao Secretário-Geral:
  • Dar execução aos actos de expediente diário da Associação, conforme orientação da Direcção;
  • Elaborar em concordância com o Presidente, a agenda para reunião de direcção e respectiva acta;
  • Secretariar reunião de direcção e lavrar as respectivas actas;
  • Em geral, administrar exercendo as funções que lhe forem atribuídas.
• Cabe ao Secretariado:
  • Encarregar-se da prática de actos de expediente corrente de caracter administrativo.
  • Executar as funções que lhe são incumbidas pelo Secretario Geral.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 34º

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 35º (Antigo Art. 34º)

Compete ao Conselho Fiscal:

• Examinar a escrita da Associação, conferir a caixa e fiscalizar os actos da Direcção e os serviços;
• Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção;
• Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias.

Artigo 36º

Ao Conselho Fiscal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da secção anterior.

Sub - Capítulo A (Aditado) Do Conselho Consultivo

Artigo 37º

• O Conselho Consultivo é constituído por personalidades de destaque do sector das telecomunicações, representativas dos principais agentes do mercado e detentoras de experiência empresarial de reconhecido mérito, designadas por conselheiros.
• As personalidades que integrarão o Conselho Consultivo serão propostas à Assembleia Geral pela Direcção.
• Conselho Consultivo escolherá o seu Presidente, de forma rotativa e anual, a quem competirá designadamente a direcção dos trabalhos, deste órgão, bem como um Vice-Presidente, que o suprirá em caso de impedimento.
• O Conselho Consultivo pronunciar-se-á, sem caracter vinculativo sobre as questões inerentes à actividade e ao sector que lhe venham a ser submetidas pela Direcção da ACIST, sem prejuízo de outras matérias que o próprio manifeste interesse em se pronunciar.
• O Conselho Consultivo reunirá no mínimo uma vez por ano, dando conhecimento à Direcção da ACIST das matérias suscitadas e respectivo entendimento através de acta, sem prejuízo do seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da Direcção da ACIST participar em reuniões com a mesma.

Artigo 38º

• Perdem a qualidade de Conselheiros:
  • Os que tenham praticado actos contrários ao objectivo da Associação ou susceptíveis de afectar o seu prestigio.
  • Os que voluntariamente expressem a vontade de renunciarem a essa qualidade, comunicando essa intenção por escrito à Direcção da ACIST.

Sub – Capítulo B

Das Seccções

Artigo 39º

• A Direcção poderá criar, alterar ou extinguir, secções para assuntos específicos de interesse para a Associação, por iniciativa própria ou a pedido dos associados interessados.
• Os associados poderão inscrever-se nas diversas secções a que correspondam as suas actividades.
• As secções serão geridas por um Presidente, e um Secretário, eleitos entre os inscritos na mesma, segundo um regulamento próprio.
• O Presidente da secção responde/depende directamente da Direcção da ACIST e reunirá trimestralmente com a mesma, e sempre que aquela o entenda ou ele próprio requeira.

Artigo 40º

Competências das Secções

• Orientar e coordenar as actividades nela representadas, promovendo para isso as necessárias reuniões.
• Estudar os problemas e questões relacionados com as actividades nela agrupadas.
• Emitir pareceres sobre os assuntos que a Direcção da ACIST submeta à sua consulta e prestar-lhes as informações que lhe forem solicitadas.
• Submeter à consideração da Direcção os assuntos e iniciativas julgadas convenientes às actividades agrupadas nas secções.
• Harmonizar os interesses comuns dos respectivos membros.
• Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da associação.
• As secções dependem directamente da Direcção da ACIST precisando da sua aprovação para a realização de qualquer acto externo.

Secção I

Processo eleitoral

Artigo 41º

• Cabe à Direcção promover, até 30 dias antes da data prevista para a realização das eleições o recenseamento geral dos eleitores.
• Só podem ser inscritos no recenseamento os associados que, até 90 dias antes da eleição, se achem no pleno gozo dos seus direitos associativos.
• Das operações de recenseamento e do resultado cabe recurso para o Conselho Fiscal, que decidirá em quarenta e oito horas.

Artigo 42º

• A apresentação de candidaturas terá lugar até 15 dias antes do dia marcado para a eleição.
• Podem apresentar candidaturas a Direcção da Associação e os associados inscritos no recenseamento geral dos eleitores.
• A apresentação de candidaturas será feita mediante a entrega ou envio das listas com a designação dos membros a eleger, devendo obrigatoriamente ser subscritas pelos candidatos e pelos sócios proponentes.
• Tratando-se de pessoas colectivas, devem ser identificadas através da sua firma, com a indicação expressa de um seu representante e um substituto, que seja sócio ou administrador.
• As listas deverão conter todos os candidatos aos diversos lugares e serão identificadas por letras, segundo a ordem da sua representação.
• As listas serão afixadas na sede da Associação, em local bem visível, até ao dia da eleição.

Artigo 43º

• As listas de voto serão de forma rectangular, de papel branco, liso, não transparente, sem marca ou sinal e conterão, dactilografados ou impressos, os nomes dos candidatos, eventuais representantes e respectivos cargos.

Artigo 44º

• Não é permitido o voto por procuração.
• É permitido o voto por correspondência, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
  • As listas serão dobradas em quatro e contidas em sobrescritos fechados;
  • Os referidos sobrescritos serão remetidos por carta registada, devendo ser acompanhados de comunicação do votante, assinada e autenticada com o carimbo da firma sempre que se trate de pessoa colectiva.
• É também permitido o voto por correspondência electrónica, desde que se instale um sistema de código identificador secreto por sócio (password) e um nome de utilizador (username) e uma urna electrónica, o que deve ser feito do seguinte modo:
  • Os associados devem manifestar essa intenção através do link incluído na página web ACIST, indicando desde logo o endereço de correio electrónico para contacto. Essa manifestação de vontade deve ser recebida na ACIST com a antecedência mínima de 5 dias em relação à data prevista para a realização da Assembleia Geral em primeira convocatória.
  • A ACIST, para que o associado possa exercer o seu direito de voto por comunicação electrónica, envia um correio electrónico ao endereço fornecido, com um código identificador (password) e um nome de utilizador (username), que devem ser indicados nos espaços correspondentes no link incluído na página Web ACIST e que deve ser recepcionado, juntamente com a comunicação do votante, até uma hora antes do fecho das urnas mencionado nas convocatórias.

Artigo 45º

• A mesa da Assembleia Geral funcionará como mesa de voto na sede da Associação.
• As listas serão dobradas em quatro e introduzidas, uma por cada votante, pelo Presidente da Mesa na respectiva urna de voto, sendo dada baixa no caderno eleitoral.
• Terminada a votação, proceder-se-á ao apuramento final.

Artigo 46º

• Os eleitos tomam posse no prazo de 30 dias e no dia designado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
• No caso de não tomarem posse dentro do prazo referido no número anterior, a eleição ficará sem efeito.

Secção II

Do exercício dos cargos colectivos

Artigo 47º

• Constitui infracção disciplinar o não exercício dos cargos para que se houver sido eleito.
• Só é motivo de escusa para os cargos para que se tenha sido eleito, a impossibilidade do seu regular desempenho por motivo de saúde ou outros atendíveis.
• O pedido de escusa é dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que deverá decidir no prazo de 10 dias, cabendo recurso da sua decisão para a Assembleia Geral.

Artigo 48º

• São causas de perda de mandato:
  • A privação da qualidade de associado;
  • O incumprimento da lei ou dos estatutos;
  • A destituição deliberada em Assembleia Geral.
• São causas de perda de mandato do representante de pessoa colectiva, a perda de poderes gerais de administração ou a perda da qualidade de associado.

Artigo 49º

Nenhum associado pode ser eleito para mais de um órgão da Associação.

Secção III

Da destituição de dirigentes

Artigo 50º

• Os dirigentes da Associação podem ser destituídos dos seus cargos pela Assembleia Geral.
• A destituição poderá ser deliberada com respeito a todos cargos directivos, a qualquer dos órgãos ou a qualquer dos membros que os integrem.
• No caso de destituição de mais de metade do número legal dos membros de cada órgão, proceder-se-á a nova eleição para todos os cargos desse órgão no prazo de 60 dias.
• No caso de destituição da Direcção ou da maioria dos elementos que a integram, a Assembleia Geral designará uma comissão directiva de três membros para gerir a Associação até à realização da eleição.

Artigo 51º

• As infracções ao disposto nos presentes estatutos, bem como o desrespeito das deliberações dos órgãos directivos, importam, segundo a sua gravidade, a aplicação das penas disciplinares seguintes:
  • Censura;
  • Advertência registada;
  • Multa de valor equivalente, de 1 a 6 anos de quota devida pelo associado;
  • Expulsão da Associação
• As penas a aplicar pela Direcção são proporcionais à gravidade da falta e serão sempre precedidas de prévia instauração de processo disciplinar.
• É formalidade essencial do processo disciplinar a audiência do arguido e a recolha de provas por ele indicadas no prazo que lhe for estabelecido.
• A instauração do processo disciplinar cabe à direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral e para os tribunais respectivamente.

Artigo 52º

O exercício anual coincide com ano civil

Artigo 53º

• Constituem receitas da Associação:
  • As jóias e as quotas a pagar pelos associados;
  • As multas aplicadas;
  • As doações, legados ou heranças, regularmente aceites por deliberação da Direcção;
  • Os subsídios e os patrocínios de entidade publicas ou privadas;
  • As derivadas dos serviços prestados e dos seus bens;
  • As originadas pelas publicações editadas pela Associação;
  • Quaisquer outros benefícios permitidos por lei.

Artigo 54º

As despesas da Associação são as necessárias ou convenientes à realização dos respectivos fins e as que resultem da lei e dos estatutos

Artigo 55º

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 56º

A Associação pode, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, deliberar a sua fusão ou participação em Associações Patronais de Classe ou outras cujos objectivos se harmonizem com a sua natureza e fim.

Artigo 57º

• A dissolução da Associação será obrigatoriamente deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que tomada por três quartos (3/4) dos votos presentes.
• A Assembleia Geral deliberará em caso de dissolução, fusão ou incorporação noutra e do destino a dar a todo ou parte dos bens do património.

Artigo 58º

• A alteração dos presentes estatutos, a interpretação ou integração das suas lacunas serão deliberadas em Assembleia Geral convocada expressamente, com a antecedência mínima de 30 dias.
• As propostas de alteração deverão ser afixadas na sede social nos 20 dias anteriores à data marcada para a Assembleia Geral.

Artigo 59º

Os presentes estatutos entram em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral, competente registo no Ministério para a Qualificação e Emprego e posterior publicação no B.T.E

Artigo 60º

Os casos omissos nos presentes Estatutos são interpretados segundo o espirito que os enforma e os preceitos legais subsidiários aplicáveis.

Download dos estatutos (pdf)